A errônea tentativa de inovar por princípio: um estudo sobre as características da inovação no Direito Administrativo

The erroneous attempt to innovate by principle: a study on the characteristics of innovation in Administrative Law

Autores

  • Maicon Crestani Universidade do Vale do Rio dos Sinos (São Leopoldo, Rio Grande do Sul, Brasil)
  • Jonas Faviero Trindade Universidade de Santa Cruz do Sul (Santa Cruz do Sul, Rio Grande do Sul, Brasil)

DOI:

https://doi.org/10.51284/rbpj.01.mc

Palavras-chave:

Autonomia do Direito, Discricionariedade, Reforma Administrativa, Teoria de Ronald Dworkin, Princípio da Inovação

Resumo

Recentemente o Governo apresentou a Proposta de Emenda à Constituição n° 32/2020, com vistas a concretizar uma Reforma Administrativa no Estado. Dentre as alterações pretendidas, destaca-se a pretensão de positivar novos princípios no artigo 37 do texto constitucional, sendo que, dentre eles, está o “princípio” da inovação. O propósito desta pesquisa é responder ao seguinte problema: é possível recepcionar a inovação como princípio e quais as consequências, caso assim ocorra, para o Estado Democrático de Direito? Em relação às diretrizes metodológicas, objetiva-se uma dialética entre a análise discursiva e as contribuições teóricas de Ronald Dworkin, com a finalidade de estabelecer uma compreensão crítica do tema. A análise discursiva permitiu identificar uma aproximação do Estado à lógica empresarial, a partir do ainda vívido viés neoliberal. A Constituição novamente é utilizada como álibi, como se o desafio de concretizar justiça social sempre estivesse a depender de reformas, que alimentam a esperança da sociedade, mas, na realidade, servem mais para procrastinar soluções efetivas. Quanto ao problema, demonstrou-se, a partir da distinção entre argumentos de princípio e de política, que não está se falando de um princípio. De fato, a positivação da inovação conseguiria alimentar dois tipos de discricionariedade: a judicial e a administrativa, em verdadeira afronta ao Estado Democrático de Direito. Não se trata de negar a introdução de ferramentas capazes de favorecer o funcionamento da máquina estatal, sob uma ideia de “inovação”. Isso, na verdade, deve ser continuamente perseguido. No entanto, programas dessa natureza podem ser construídos a partir de leis pontuais ou por intermédio de atos administrativos próprios para esse tipo de medida. O que se entende como erro, com repercussões negativas para a Autonomia do Direito, é a tentativa de positivar “princípio” que não contempla os elementos dessa forma de padrão jurídico de decisão.

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Biografia do Autor

Maicon Crestani, Universidade do Vale do Rio dos Sinos (São Leopoldo, Rio Grande do Sul, Brasil)

Doutorando em Direito Público pela Unisinos. Possui mestrado em Ciência Política pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS (2013). É Bacharel em Ciências Sociais pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS (2015). É Bacharel em Direito pela Uniritter (2005). Atualmente é Auditor Público Externo do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul e Professor de Direito Constitucional, Introdução ao Estudo do Direito e Auditoria Governamental na Faculdade São Francisco de Assis - Unifin.

Jonas Faviero Trindade, Universidade de Santa Cruz do Sul (Santa Cruz do Sul, Rio Grande do Sul, Brasil)

Mestre em Direito, Especialista em Direito Constitucional, em Teoria e Filosofia do Direito e em Regimes Próprios de Previdência Social. Titular do cargo de Auditor Público Externo junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul. Professor Curso de Pós-Graduação em Direito Processual Público CEISC-UNISC.

Referências

ÁFRICA DO SUL. National Department of Health South Africa. Clinical management of suspected or confirmed COVID-19 disease Version 4 (18th May 2020). Disponível em: https://www.nicd.ac.za/wp-content/uploads/2020/05/Clinical-management-of-suspected-or-confirmed-COVID19-Version-4.pdf. Acesso em 19 ago. 2020.

AUSTRÁLIA. Department of Health. Coronavirus (COVID-19) health alert (atualizado 2020 Ago 3). Disponível em: https://www.health.gov.au/news/health-alerts/novel-coronavirus-2019-ncov-health-alert. Acesso em 19 ago. 2020.

BINENBOJM, Gustavo. A constitucionalização do direito administrativo no Brasil: um inventário de avanços e retrocessos. Revista Eletrônica de Reforma do Estado (RERE), Salvador, Instituto Brasileiro de Direito Público, n. 13, mar./abr./maio 2008, p. 7-8. Disponível em: http://www.direitodoestado.com.br/rere.asp. Acesso em: 10 set 2020.

BINENBOJM, Gustavo. Poder de Polícia, Ordenação, Regulação. Belo Horizonte: Fórum, 2016.

BOBBIO, Norberto; MATTEUCCI, Nicola; PASQUINO, Gianfranco. Dicionário de Política. Tradução de João Ferreira. v. I. 11. ed. Brasília: Editora Universidade de Brasília, 1998.

BRASIL. [Código Tributário Nacional (1966)]. Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966. Brasília, DF: Presidência da República, [2020]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L5172Compilado.htm. Acesso em: 1º set. 2020.

BRASIL. Congresso Nacional. Decreto legislativo n. 6, de 20 de março de 2020. Brasília: Congresso Nacional, 20 mar. 2020. Disponível em: https://www.ufpe.br/documents/40070/1837975/ABNT+NBR+6023+2018+%281%29.pdf/3021f721-5be8-4e6d-951b-fa354dc490ed. Acesso em 15 abr. 2020.

BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, [2020]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituiçao.htm. Acesso em: 1º set. 2020.

BRASIL. Decreto 10.282, de 20 de março de 2020. Regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais. Brasília, DF: Presidência da República, [2020]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/Decreto/D10282.htm. Acesso em: 1º set. 2020.

BRASIL. Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Brasília, DF: Presidência da República, [1999]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9784.htm. Acesso em: 1º set. 2020.

BRASIL. Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019. Brasília, DF: Presidência da República, [2020]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/L13979compilado.htm. Acesso em: 1º set. 2020.

BRASIL. Ministério da Saúde. Aplicativo Coronavírus-SUS vai alertar contatos próximos de pacientes com Covid-19. Disponível em: https://www.saude.gov.br/noticias/agencia-saude/47292-aplicativo-coronavirus-sus-vai-alertar-contatos-proximos-de-pacientes-com-covid-19. Acesso em: 12 set. 2020.

BRASIL. Ministério da Saúde. Plano Brasileiro de Preparação para Enfrentamento de uma Pandemia de Influenza. Disponível em: http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/plano_brasileiro_pandemia_influenza_IV.pdf. Acesso em: 17 ago. 2020.

BRASIL. Ministério da Saúde. Plano de Contingência Nacional para Infecção Humana pelo novo Coronavírus COVID-19. Disponível em: https://portalarquivos.saude.gov.br/images/pdf/2020/marco/25/Livreto-Plano-de-Contingencia-5-Corona2020-210x297-16mar.pdf. Acesso em: 17 jul. 2020.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação direta de inconstitucionalidade 6343. Requerente: Rede Sustentabilidade. Relator: min. Marco Aurélio, 24 de março de 2020. Disponível em: http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5881008. Acesso em: 3 set. 2020.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação direta de inconstitucionalidade 6351. Julgamento conjunto com as ações diretas de inconstitucionalidade 6347 e 6353. Requerente: Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Relator: min. Alexandre de Moraes, 25 de março de 2020. Disponível em: http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5881853. Acesso em: 3 set. 2020.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Arguição de descumprimento de preceito fundamental 668. Julgamento conjunto com a arguição de descumprimento de preceito fundamental 669. Requerente: Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos. Relator: min. Roberto Barroso, 30 de março de 2020. Disponível em: http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5884082. Acesso em: 3 set. 2020.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário com agravo 1.267.879/SP. Repercussão Geral. Recorrente: Ana Carolina Prudente Correa e outros. Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo. Relatora: min. Roberto Barroso, 12 de maio de 2020. Disponível em: http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5909870. Acesso em: 3 set. 2020.

BLANCHET, Luiz Alberto. Administração Pública, Ética e Desenvolvimento. 2ª edição. Curitiba: Juruá Editora, 2016.

BLANCHET, Luiz Alberto. Desenvolvimento e sustentabilidade como fatores delimitadores da discricionariedade do Estado nos atos administrativos que repercutem sobre a atividade econômica. Âmbito Jurídico, v. 77, p. 7581, 2011.

CABRAL, Flávio Garcia. O Tribunal de Contas da União é um órgão político? Revista de Investigações Constitucionais, Curitiba, vol. 5, n. 2. p. 135-164, mai./ago. 2018. DOI: https://doi.org/10.5380/rinc.v5i2.56183

CALETTI, Leandro. Os Direitos Humanos no cenário (transnacional) de fragmentação do Direito. 2016. 219 f. Disponível em: https://www.imed.edu.br/Uploads/LibraryPeriodical/555461e0-ada7-4110-b1bd-989eac9b7520.pdf. Dissertação (Mestrado) – Faculdade Meridional, Passo Fundo, 2016.

CALETTI, Leandro; STAFFEN, Márcio Ricardo. A fragmentação jurídica e o direito ambiental global. Veredas do Direito, Belo Horizonte, v. 16, n. 34, p. 277-310, jan./abr. 2019. DOI: https://doi.org/10.18623/rvd.v16i34.1455. Disponível em: http://www.domhelder.edu.br/revista/index.php/veredas/article/view/1455. Acesso em: 25 mar. 2020.

CASSAGNE, Juan Carlos. Sobre la fundamentación y los límites de la potestad reglamentaria de necesidad y urgencia en el Derecho argentino. Revista Española de Derecho Administrativo, n. 73, Madrid: Civitas, p. 17-28.

CORREIA, José Manuel Sérvulo. Revisitando o estado de necessidade. In: ATHAYDE, Augusto de; CAUPERS, João; GARCIA, Maria da Glória F. P. D. Em homenagem ao professor doutor Diogo Freitas do Amaral. Coimbra: Almedina, 2010.

CRISTÓVAM, José Sérgio da Silva. Administração pública democrática e a supremacia do interesse público: novo regime jurídico-administrativo e seus princípios constitucionais estruturantes. Curitiba: Juruá, 2015.

CRISTÓVAM, José Sérgio da Silva. Menos princípios, mais regras: a teoria da ponderação na encruzilhada do decisionismo. Revista Jurídica Luso-Brasileira, Lisboa, a. 5, n. 3, 2019, p. 993-1023.

CRISTÓVAM, José Sérgio da Silva. O estado democrático de Direito como princípio constitucional estruturante do direito administrativo: uma análise a partir do paradigma emergente da administração pública democrática. Revista de Direito Administrativo e Gestão Pública, Curitiba, v. 2, n. 2, p. 145-167, jul/dez. 2016.

DARNACULLETA GARDELLA, Maria Mercè. Derecho administrativo e autorregulación: la autorregulación regulada. Girona: Universitat de Girona, 2003.

ESTADOS UNIDOS MEXICANOS. Secretaría de Salud. Acuerdo por el que se establecen las medidas preventivas que se deberán implementar para la mitigación y control de los riesgos para la salud que implica la enfermedad por el virus SARS-CoV2 (COVID-19). Disponível em: https://www.dof.gob.mx/nota_detalle.php?codigo=5590339&fecha=24/03/2020. Acesso em 18 ago. 2020.

ESPANHA. Gobierno de España Ministerio de sanidad. Estrategia de detección precoz, vigilância y control de covid-19. Disponível em: https://www.mscbs.gob.es/profesionales/saludPublica/ccayes/alertasActual/nCovChina/documentos/COVID19_Estrategia_vigilancia_y_control_e_indicadores.pdf. Acesso em 19 ago. 2020.

GABARDO, Emerson; HACHEM, Daniel Wunder. O suposto caráter autoritário da supremacia do interesse público e das origens do direito administrativo: uma crítica da crítica. In: BACELLAR FILHO, Romeu Felipe; HACHEM, Daniel Wunder (Coord.). Direito administrativo e interesse público: estudos em homenagem ao Professor Celso Antônio Bandeira de Mello. Belo Horizonte: Fórum, 2010, p. 155-201.

GABARDO, Emerson; REZENDE, Maurício Corrêa de Moura. O conceito de interesse público no direito administrativo brasileiro. Revista Brasileira de Estudos Políticos. Belo Horizonte, n. 115, p. 267-318, jul./dez. 2017.

GORDILLO, Agustín. Tratado de derecho administrativo. Buenos Aires: Macchi-Lopes, 2000, t. II.

INTERNATIONAL COMPETITION NETWORK. Comunicado do Steering Group: concorrência durante e após a Pandemia COVID-19. Disponível em: https://www.internationalcompetitionnetwork.org/wp-content/uploads/2020/08/Comunicado-do-Steering-Group-da-ICN-sobre-COVID-19.pdf. Acesso em: 12 set. 2020.

KINGSBURY, Benedict; KRISCH, Nico; STEWART, Richard B. The Emergence of Global Administrative Law. International Law and Justice Working Papers, New York University School of Law, n. 2004/1. Disponível em: https://papers.ssrn.com/sol3/papers.cfm?abstract_id=692628. New York: Institute for International Law and Justice, 2012.

KUHN, Thomas. A estrutura das revoluções científicas. Tradução de Beatriz Viana Boeira e Nelson Boeira. São Paulo: Perspectiva, 1975.

LIZÁRRAGA, Pedro Alejandro Villarreal. El marco jurídico mexicano relativo a las emergencias sanitarias y pandemias. In: LIZÁRRAGA, Pedro Alejandro Villarreal. Pandemias y derecho: una perspectiva de gobernanza global. Disponível em: https://archivos.juridicas.unam.mx/www/bjv/libros/12/5641/12.pdf. Ciudad de Mexico: UNAM, 2019, p. 139-178.

MARTINS, Ricardo Marcondes. Teoria dos princípios e função jurisdicional. Revista de Investigações Constitucionais, Curitiba, vol. 7, n. 1, p. 237-284, jan./abr. 2020. DOI: https://doi.org/10.5380/rinc.v7i1.71868

MATOS, E. O Ministério Público e o controle do ato administrativo discricionário. RDAI | Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, v. 3, n. 9, p. 203-213, maio/jun. 2019. https://doi.org/10.48143/rdai/19.elm

MELLO, Celso Antônio Bandeira de. A noção jurídica de interesse público. In: MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Grandes temas de direito administrativo. São Paulo: Malheiros, 2009.

MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito administrativo. 25. ed. Malheiros: São Paulo, 2008.

MIRANDA, Juliana Gomes. A teoria da excepcionalidade administrativa: a juridicização do estado de necessidade. Belo Horizonte: Editora Fórum, 2010.

MUÑOZ, Jaime Rodríguez-Arana. El concepto del derecho administrativo y el proyecto de Constitución Europea. A&C – Revista de Direito Administrativo e Constitucional, Belo Horizonte, n. 23, p. 13-14, jan./mar. 2006.

OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Estado de necessidade administrativo e poder de polícia: o caso do novo coronavírus. Revista Brasileira de Direito Público – RBDP, Belo Horizonte, a. 18, n. 68, p. 9-23, jan./mar. 2020.

ORGANIZAÇÃO PAN-AMERICANA DA SAÚDE. OMS declara emergência de saúde pública de importância internacional por surto de coronavírus. Disponível em: https://www.paho.org/bra/index.php?option=com_content&view=article&id=6100:oms-declara-emergencia-de-saude-publica-de-importancia-internacional-em-relacao-a-novo-coronavirus&Itemid=812. Acesso em: 12 abr. 2020.

OTERO, Paulo. Legalidade e Administração Pública: o sentido da vinculação administrativa à juridicidade. Coimbra: Almedina, 2003.

REPÚBLICA PORTUGUESA. Código do Procedimento Administrativo. Diário da República Eletrônico. Disponível em: https://dre.pt/web/guest/legislacao-consolidada/-/lc/115726880/202009111642/exportPdf/normal/1/cacheLevelPage?_LegislacaoConsolidada_WAR_drefrontofficeportlet_rp=diploma. Acesso em: 31 ago. 2020.

RODOTÀ, Stefano. Cual derecho para el nuevo mundo? Revista de Derecho Privado, Bogotá, n. 9, p. 5-20, jul./dez. 2005.

SILVA, Vasco Pereira da. O contencioso administrativo no divã da psicanálise: ensaio sobre as ações no novo processo administrativo. 2. ed. Coimbra: Almedina, 2009.

STELZER, Joana. O fenômeno da transnacionalização da dimensão jurídica. In: STELZER, Joana; CRUZ, Paulo Márcio (Org.). Direito e Transnacionalidade. Curitiba: Juruá, 2009, p. 15-54.

SUNDFELD, Carlos Ari. Direito Administrativo Ordenador. São Paulo: Malheiros, 2003.

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Como citar este artigo: CALETTI, Leandro; STELZER , Joana. . O interesse público e o estado de necessidade administrativo: as novas aproximações de uma imbricação necessária - Public interest and the state of administrative need: the new approaches of a necessary imbrication.Revista Brasileira de Pesquisas Jurídicas (Brazilian Journal of Law Research), Avarré: Eduvale, v. 1, n. 3, p. 73-96, 2020. DOI: 10.51284/rbpj.01.caletti Disponível em: https://ojs.eduvaleavare.com.br/index.php/rbpj/article/view/18. Acesso em: 18 dez. 2020.

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Publicado

2021-04-12

Como Citar

CRESTANI, M.; TRINDADE, J. F. . A errônea tentativa de inovar por princípio: um estudo sobre as características da inovação no Direito Administrativo: The erroneous attempt to innovate by principle: a study on the characteristics of innovation in Administrative Law. Revista Brasileira de Pesquisas Jurídicas (Brazilian Journal of Law Research), Avaré: Eduvale, v. 1, n. 3, p. 97-117, 2021. DOI: 10.51284/rbpj.01.mc. Disponível em: https://ojs.eduvaleavare.com.br/index.php/rbpj/article/view/17. Acesso em: 25 out. 2021.

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Artigos