O interesse público e o estado de necessidade administrativo: as novas aproximações de uma imbricação necessária

Public interest and the state of administrative need: the new approaches of a necessary imbrication

Autores

  • Leandro Caletti Universidade Federal de Santa Catarina (Florianópolis, Santa Catarina, Brasil)
  • Joana Stelzer Universidade Federal de Santa Catarina (Florianópolis, Santa Catarina, Brasil)

DOI:

https://doi.org/10.51284/rbpj.01.caletti

Palavras-chave:

Direito administrativo ordenador, Estado de necessidade administrativo, Interesse público, Pandemia SARS-CoV-2, Poder de polícia

Resumo

Este artigo se propõe a examinar o direito administrativo brasileiro da pandemia de SARS-CoV-2, erigindo o seguinte problema de pesquisa: o interesse público, a despeito das críticas que lhe são direcionadas, ressurge como fundamento hodierno de uma atuação administrativa anormal, mas inexorável? A hipótese central sustenta que sim, o que encaminha o estado da arte do direito administrativo a um ‘estado de necessidade’, com prevalência do direito administrativo ordenador. O objetivo geral consistiu em examinar o contexto pandêmico do direito administrativo, no Brasil, sendo que, em paralelo, foram eleitos os seguintes objetivos específicos: 1) descrever a ocorrência do ‘estado de necessidade administrativo’; 2) verificar o poder de polícia no ‘estado de necessidade administrativo’ da pandemia SARS-CoV-2; e, 3) afirmar o (redivivo) interesse público. A natureza da investigação retratou pesquisa pura, iniciada na compreensão de categorias fundamentais ao direito administrativo e, especialmente, do sentido teorético acerca do interesse público. Quanto à abordagem do problema, refletiu estudo qualitativo. Relativamente aos fins, a pesquisa foi descritiva. O método de abordagem foi indutivo, com enfoque crítico, por meio da observação sistemática dos fatos relacionados ao ‘interesse público’ no âmbito pandêmico e seu equacionamento na almejada dimensão republicana e democrática pautada pela Constituição Federal. Os procedimentos técnicos utilizaram doutrina, legislação e jurisprudência. Os resultados foram expostos exclusivamente em forma de textos.

Downloads

Não há dados estatísticos.

Biografia do Autor

Leandro Caletti, Universidade Federal de Santa Catarina (Florianópolis, Santa Catarina, Brasil)

Doutorando pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) na Linha de Pesquisa "Direito Internacional, Econômico e Comércio Sustentável". Mestre em Direito pela Faculdade Meridional (IMED). Professor da Escola de Direito (Graduação) da Faculdade Meridional (IMED). Professor do Programa de Pós-Graduação "Lato Sensu" em Direito da Faculdade Meridional (IMED). Membro dos Grupos de Pesquisas "Transnacionalismo e Circulação de Modelos Jurídicos", "Ética, Cidadania e Sustentabilidade" e "Direitos Culturais e Pluralismo Jurídico", vinculados ao Programa de Pós-Graduação "Stricto Sensu" em Direito da Faculdade Meridional (IMED). Membro do Comitê de Ética em Pesquisa da Faculdade Meridional (IMED). Advogado (OAB/RS).

Joana Stelzer , Universidade Federal de Santa Catarina (Florianópolis, Santa Catarina, Brasil)

Doutora e Mestra em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina, Pós-Doutorado pela USP. Graduação em Administração pela Universidade Paulista e em Direito pelas Faculdades Metropolitanas Unidas. Desde o ano de 2010, é docente no Departamento de Ciências da Administração/CAD, no Centro Sócio Econômico/CSE e no PPGD - Mestrado e Doutorado, no Centro Ciências Jurídicas (CCJ), Universidade Federal de Santa Catarina.

Referências

ÁFRICA DO SUL. National Department of Health South Africa. Clinical management of suspected or confirmed COVID-19 disease Version 4 (18th May 2020). Disponível em: https://www.nicd.ac.za/wp-content/uploads/2020/05/Clinical-management-of-suspected-or-confirmed-COVID19-Version-4.pdf. Acesso em 19 ago. 2020.

AUSTRÁLIA. Department of Health. Coronavirus (COVID-19) health alert (atualizado 2020 Ago 3). Disponível em: https://www.health.gov.au/news/health-alerts/novel-coronavirus-2019-ncov-health-alert. Acesso em 19 ago. 2020.

BINENBOJM, Gustavo. A constitucionalização do direito administrativo no Brasil: um inventário de avanços e retrocessos. Revista Eletrônica de Reforma do Estado (RERE), Salvador, Instituto Brasileiro de Direito Público, n. 13, mar./abr./maio 2008, p. 7-8. Disponível em: http://www.direitodoestado.com.br/rere.asp. Acesso em: 10 set 2020.

BINENBOJM, Gustavo. Poder de Polícia, Ordenação, Regulação. Belo Horizonte: Fórum, 2016.

BOBBIO, Norberto; MATTEUCCI, Nicola; PASQUINO, Gianfranco. Dicionário de Política. Tradução de João Ferreira. v. I. 11. ed. Brasília: Editora Universidade de Brasília, 1998.

BRASIL. [Código Tributário Nacional (1966)]. Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966. Brasília, DF: Presidência da República, [2020]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L5172Compilado.htm. Acesso em: 1º set. 2020.

BRASIL. Congresso Nacional. Decreto legislativo n. 6, de 20 de março de 2020. Brasília: Congresso Nacional, 20 mar. 2020. Disponível em: https://www.ufpe.br/documents/40070/1837975/ABNT+NBR+6023+2018+%281%29.pdf/3021f721-5be8-4e6d-951b-fa354dc490ed. Acesso em 15 abr. 2020.

BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, [2020]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituiçao.htm. Acesso em: 1º set. 2020.

BRASIL. Decreto 10.282, de 20 de março de 2020. Regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais. Brasília, DF: Presidência da República, [2020]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/Decreto/D10282.htm. Acesso em: 1º set. 2020.

BRASIL. Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Brasília, DF: Presidência da República, [1999]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9784.htm. Acesso em: 1º set. 2020.

BRASIL. Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019. Brasília, DF: Presidência da República, [2020]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/L13979compilado.htm. Acesso em: 1º set. 2020.

BRASIL. Ministério da Saúde. Aplicativo Coronavírus-SUS vai alertar contatos próximos de pacientes com Covid-19. Disponível em: https://www.saude.gov.br/noticias/agencia-saude/47292-aplicativo-coronavirus-sus-vai-alertar-contatos-proximos-de-pacientes-com-covid-19. Acesso em: 12 set. 2020.

BRASIL. Ministério da Saúde. Plano Brasileiro de Preparação para Enfrentamento de uma Pandemia de Influenza. Disponível em: http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/plano_brasileiro_pandemia_influenza_IV.pdf. Acesso em: 17 ago. 2020.

BRASIL. Ministério da Saúde. Plano de Contingência Nacional para Infecção Humana pelo novo Coronavírus COVID-19. Disponível em: https://portalarquivos.saude.gov.br/images/pdf/2020/marco/25/Livreto-Plano-de-Contingencia-5-Corona2020-210x297-16mar.pdf. Acesso em: 17 jul. 2020.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação direta de inconstitucionalidade 6343. Requerente: Rede Sustentabilidade. Relator: min. Marco Aurélio, 24 de março de 2020. Disponível em: http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5881008. Acesso em: 3 set. 2020.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação direta de inconstitucionalidade 6351. Julgamento conjunto com as ações diretas de inconstitucionalidade 6347 e 6353. Requerente: Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Relator: min. Alexandre de Moraes, 25 de março de 2020. Disponível em: http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5881853. Acesso em: 3 set. 2020.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Arguição de descumprimento de preceito fundamental 668. Julgamento conjunto com a arguição de descumprimento de preceito fundamental 669. Requerente: Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos. Relator: min. Roberto Barroso, 30 de março de 2020. Disponível em: http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5884082. Acesso em: 3 set. 2020.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário com agravo 1.267.879/SP. Repercussão Geral. Recorrente: Ana Carolina Prudente Correa e outros. Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo. Relatora: min. Roberto Barroso, 12 de maio de 2020. Disponível em: http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5909870. Acesso em: 3 set. 2020.

BLANCHET, Luiz Alberto. Administração Pública, Ética e Desenvolvimento. 2ª edição. Curitiba: Juruá Editora, 2016.

BLANCHET, Luiz Alberto. Desenvolvimento e sustentabilidade como fatores delimitadores da discricionariedade do Estado nos atos administrativos que repercutem sobre a atividade econômica. Âmbito Jurídico, v. 77, p. 7581, 2011.

CABRAL, Flávio Garcia. O Tribunal de Contas da União é um órgão político? Revista de Investigações Constitucionais, Curitiba, vol. 5, n. 2. p. 135-164, mai./ago. 2018. DOI: https://doi.org/10.5380/rinc.v5i2.56183

CALETTI, Leandro. Os Direitos Humanos no cenário (transnacional) de fragmentação do Direito. 2016. 219 f. Disponível em: https://www.imed.edu.br/Uploads/LibraryPeriodical/555461e0-ada7-4110-b1bd-989eac9b7520.pdf. Dissertação (Mestrado) – Faculdade Meridional, Passo Fundo, 2016.

CALETTI, Leandro; STAFFEN, Márcio Ricardo. A fragmentação jurídica e o direito ambiental global. Veredas do Direito, Belo Horizonte, v. 16, n. 34, p. 277-310, jan./abr. 2019. DOI: https://doi.org/10.18623/rvd.v16i34.1455. Disponível em: http://www.domhelder.edu.br/revista/index.php/veredas/article/view/1455. Acesso em: 25 mar. 2020.

CASSAGNE, Juan Carlos. Sobre la fundamentación y los límites de la potestad reglamentaria de necesidad y urgencia en el Derecho argentino. Revista Española de Derecho Administrativo, n. 73, Madrid: Civitas, p. 17-28.

CORREIA, José Manuel Sérvulo. Revisitando o estado de necessidade. In: ATHAYDE, Augusto de; CAUPERS, João; GARCIA, Maria da Glória F. P. D. Em homenagem ao professor doutor Diogo Freitas do Amaral. Coimbra: Almedina, 2010.

CRISTÓVAM, José Sérgio da Silva. Administração pública democrática e a supremacia do interesse público: novo regime jurídico-administrativo e seus princípios constitucionais estruturantes. Curitiba: Juruá, 2015.

CRISTÓVAM, José Sérgio da Silva. Menos princípios, mais regras: a teoria da ponderação na encruzilhada do decisionismo. Revista Jurídica Luso-Brasileira, Lisboa, a. 5, n. 3, 2019, p. 993-1023.

CRISTÓVAM, José Sérgio da Silva. O estado democrático de Direito como princípio constitucional estruturante do direito administrativo: uma análise a partir do paradigma emergente da administração pública democrática. Revista de Direito Administrativo e Gestão Pública, Curitiba, v. 2, n. 2, p. 145-167, jul/dez. 2016.

DARNACULLETA GARDELLA, Maria Mercè. Derecho administrativo e autorregulación: la autorregulación regulada. Girona: Universitat de Girona, 2003.

ESTADOS UNIDOS MEXICANOS. Secretaría de Salud. Acuerdo por el que se establecen las medidas preventivas que se deberán implementar para la mitigación y control de los riesgos para la salud que implica la enfermedad por el virus SARS-CoV2 (COVID-19). Disponível em: https://www.dof.gob.mx/nota_detalle.php?codigo=5590339&fecha=24/03/2020. Acesso em 18 ago. 2020.

ESPANHA. Gobierno de España Ministerio de sanidad. Estrategia de detección precoz, vigilância y control de covid-19. Disponível em: https://www.mscbs.gob.es/profesionales/saludPublica/ccayes/alertasActual/nCovChina/documentos/COVID19_Estrategia_vigilancia_y_control_e_indicadores.pdf. Acesso em 19 ago. 2020.

GABARDO, Emerson; HACHEM, Daniel Wunder. O suposto caráter autoritário da supremacia do interesse público e das origens do direito administrativo: uma crítica da crítica. In: BACELLAR FILHO, Romeu Felipe; HACHEM, Daniel Wunder (Coord.). Direito administrativo e interesse público: estudos em homenagem ao Professor Celso Antônio Bandeira de Mello. Belo Horizonte: Fórum, 2010, p. 155-201.

GABARDO, Emerson; REZENDE, Maurício Corrêa de Moura. O conceito de interesse público no direito administrativo brasileiro. Revista Brasileira de Estudos Políticos. Belo Horizonte, n. 115, p. 267-318, jul./dez. 2017.

GORDILLO, Agustín. Tratado de derecho administrativo. Buenos Aires: Macchi-Lopes, 2000, t. II.

INTERNATIONAL COMPETITION NETWORK. Comunicado do Steering Group: concorrência durante e após a Pandemia COVID-19. Disponível em: https://www.internationalcompetitionnetwork.org/wp-content/uploads/2020/08/Comunicado-do-Steering-Group-da-ICN-sobre-COVID-19.pdf. Acesso em: 12 set. 2020.

KINGSBURY, Benedict; KRISCH, Nico; STEWART, Richard B. The Emergence of Global Administrative Law. International Law and Justice Working Papers, New York University School of Law, n. 2004/1. Disponível em: https://papers.ssrn.com/sol3/papers.cfm?abstract_id=692628. New York: Institute for International Law and Justice, 2012.

KUHN, Thomas. A estrutura das revoluções científicas. Tradução de Beatriz Viana Boeira e Nelson Boeira. São Paulo: Perspectiva, 1975.

LIZÁRRAGA, Pedro Alejandro Villarreal. El marco jurídico mexicano relativo a las emergencias sanitarias y pandemias. In: LIZÁRRAGA, Pedro Alejandro Villarreal. Pandemias y derecho: una perspectiva de gobernanza global. Disponível em: https://archivos.juridicas.unam.mx/www/bjv/libros/12/5641/12.pdf. Ciudad de Mexico: UNAM, 2019, p. 139-178.

MARTINS, Ricardo Marcondes. Teoria dos princípios e função jurisdicional. Revista de Investigações Constitucionais, Curitiba, vol. 7, n. 1, p. 237-284, jan./abr. 2020. DOI: https://doi.org/10.5380/rinc.v7i1.71868

MATOS, E. O Ministério Público e o controle do ato administrativo discricionário. RDAI | Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, v. 3, n. 9, p. 203-213, maio/jun. 2019. https://doi.org/10.48143/rdai/19.elm

MELLO, Celso Antônio Bandeira de. A noção jurídica de interesse público. In: MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Grandes temas de direito administrativo. São Paulo: Malheiros, 2009.

MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito administrativo. 25. ed. Malheiros: São Paulo, 2008.

MIRANDA, Juliana Gomes. A teoria da excepcionalidade administrativa: a juridicização do estado de necessidade. Belo Horizonte: Editora Fórum, 2010.

MUÑOZ, Jaime Rodríguez-Arana. El concepto del derecho administrativo y el proyecto de Constitución Europea. A&C – Revista de Direito Administrativo e Constitucional, Belo Horizonte, n. 23, p. 13-14, jan./mar. 2006.

OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Estado de necessidade administrativo e poder de polícia: o caso do novo coronavírus. Revista Brasileira de Direito Público – RBDP, Belo Horizonte, a. 18, n. 68, p. 9-23, jan./mar. 2020.

ORGANIZAÇÃO PAN-AMERICANA DA SAÚDE. OMS declara emergência de saúde pública de importância internacional por surto de coronavírus. Disponível em: https://www.paho.org/bra/index.php?option=com_content&view=article&id=6100:oms-declara-emergencia-de-saude-publica-de-importancia-internacional-em-relacao-a-novo-coronavirus&Itemid=812. Acesso em: 12 abr. 2020.

OTERO, Paulo. Legalidade e Administração Pública: o sentido da vinculação administrativa à juridicidade. Coimbra: Almedina, 2003.

REPÚBLICA PORTUGUESA. Código do Procedimento Administrativo. Diário da República Eletrônico. Disponível em: https://dre.pt/web/guest/legislacao-consolidada/-/lc/115726880/202009111642/exportPdf/normal/1/cacheLevelPage?_LegislacaoConsolidada_WAR_drefrontofficeportlet_rp=diploma. Acesso em: 31 ago. 2020.

RODOTÀ, Stefano. Cual derecho para el nuevo mundo? Revista de Derecho Privado, Bogotá, n. 9, p. 5-20, jul./dez. 2005.

SILVA, Vasco Pereira da. O contencioso administrativo no divã da psicanálise: ensaio sobre as ações no novo processo administrativo. 2. ed. Coimbra: Almedina, 2009.

STELZER, Joana. O fenômeno da transnacionalização da dimensão jurídica. In: STELZER, Joana; CRUZ, Paulo Márcio (Org.). Direito e Transnacionalidade. Curitiba: Juruá, 2009, p. 15-54.

SUNDFELD, Carlos Ari. Direito Administrativo Ordenador. São Paulo: Malheiros, 2003.

_____________________________________

Como citar este artigo: CALETTI, Leandro; STELZER , Joana. . O interesse público e o estado de necessidade administrativo: as novas aproximações de uma imbricação necessária - Public interest and the state of administrative need: the new approaches of a necessary imbrication.Revista Brasileira de Pesquisas Jurídicas (Brazilian Journal of Law Research), Avarré: Eduvale, v. 1, n. 3, p. 73-96, 2020. DOI: 10.51284/rbpj.01.caletti Disponível em: https://ojs.eduvaleavare.com.br/index.php/rbpj/article/view/18. Acesso em: 18 dez. 2020.

Downloads

Publicado

2021-04-12

Como Citar

CALETTI, L.; STELZER , J. . O interesse público e o estado de necessidade administrativo: as novas aproximações de uma imbricação necessária: Public interest and the state of administrative need: the new approaches of a necessary imbrication. Revista Brasileira de Pesquisas Jurídicas (Brazilian Journal of Law Research), Avaré: Eduvale, v. 1, n. 3, p. 73-96, 2021. DOI: 10.51284/rbpj.01.caletti. Disponível em: https://ojs.eduvaleavare.com.br/index.php/rbpj/article/view/18. Acesso em: 25 out. 2021.

Edição

Seção

Artigos