A (i)legitimidade democrática do procedimento de Impeachment e a responsabilidade política no modelo presidencialista brasileiro

The democratic (il)legitimacy of the Impeachment procedure and political responsibility in the Brazilian presidential model

Resumo

O presente artigo analisa o conceito e a natureza do Impeachment, bem como se tal instituto é democraticamente legítimo ou não no sistema presidencialista brasileiro. Assim, inicia-se com uma abordagem histórica, seguindo para o estudo de suas alterações ao longo das Constituições do Brasil e como é realizado o seu procedimento no formato atual em cada Casa do Congresso Nacional e no Supremo Tribunal Federal, e, finalmente, enfrenta os contornos dos casos Collor de Mello e Dilma Rousseff. A pesquisa objetiva aferir a (i)legitimidade democrática do Impeachment a partir de princípios inerentes ao modelo republicano e à Constituição Federal de 1988, da interpretação dos valores democráticos, da análise do presidencialismo brasileiro e da responsabilidade política dos cidadãos. A acepção do Impeachment pressupõe o preenchimento de requisitos mínimos de legitimidade democrática que dificilmente estão presentes quando a medida é aplicada em contextos de regimes presidencialistas. Portanto, ressalta-se que o instituto, em âmbito brasileiro, é responsável por causar instabilidades institucionais, que se desdobram em rupturas democráticas e crises políticas, econômicas, sociais e até jurídicas. O método deste trabalho possui como base a pesquisa bibliográfica de caráter qualitativo e quantitativo.