A invalidação dos contratos administrativos à luz da lei 14.133/2021

The invalidation of administrative contracts in accordance with law 14,133/2021

Autores

  • Edilson Pereira Nobre Junior Universidade Federal de Pernambuco (Recife, Pernambuco, Brasil)

DOI:

https://doi.org/10.51284/rbpj.03.nobrejr

Palavras-chave:

administrativo, invalidade, contrato, convalidação, estabilização, efeito

Resumo

O texto objetiva o exame do tema da invalidade administrativa, assunto que envolve complexidade. A importância da abordagem gravita em torno da tentativa de desconstrução de convicção predominante no direito pátrio, a qual se inclina por uma visão rigorosa do princípio da legalidade, semeada doutrinariamente durante largo tempo. Busca-se evidenciar que a legalidade é um instrumento para a realização do interesse público, condição de legitimidade da ação administrativa. Por isso, enfatiza-se que não basta a só ilegalidade para o reconhecimento da invalidade. É de se exigir a verificação do interesse público concreto para tanto, o que exige um exame da realidade. O tema volta à ribalta com o art. 21 da LINDB. Especificadamente, é aqui analisado o assunto em face da promulgação da Lei nº 14.133/2021, que disciplina o regime jurídico das licitações e contratos administrativos. O legislador trouxe um novo tratamento da questão, afastando a invalidade como única solução para a ilegalidade. De acordo com a lei, presente vício de legalidade, há que se verificar a possibilidade ou não de convalidação. Não sendo possível a convalidação, faz-se preciso verificar se o interesse público concreto justifica a manutenção do contrato, sendo a hipótese de sua estabilização. Mereceu atenção as lições da doutrina e a jurisprudência do Tribunal de Contas da União. Não se esqueceu, igualmente, da referência aos efeitos derivados dos contratos inválidos.

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Biografia do Autor

Edilson Pereira Nobre Junior, Universidade Federal de Pernambuco (Recife, Pernambuco, Brasil)

Professor Titular da Faculdade de Direito do Recife – UFPE. Doutor em Direito Público. Realizou investigação a nível de Pós-Doutoramento perante o Instituto Jurídico da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Desembargador do Tribunal Regional Federal da Quinta Região. Líder do Grupo de Pesquisa “Desafios do controle da Administração Pública contemporânea”. Coordenador da Comissão de Direito Comparado do Instituto de Direito Administrativo Sancionador – IDASAN. A temática do texto se acha inserta no campo investigativo do Projeto de Pesquisa “O controle das funções estatais na atualidade e o combate à corrupção”, desenvolvido pelo autor perante a Faculdade de Direito do Recife – UFPE. epnobre@outlook.com
ORCID iD iconOrcid-ID: 0000-0003-1808-0275

 

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Publicado

2021-08-12

Como Citar

NOBRE JUNIOR, E. P. A invalidação dos contratos administrativos à luz da lei 14.133/2021: The invalidation of administrative contracts in accordance with law 14,133/2021. Revista Brasileira de Pesquisas Jurídicas (Brazilian Journal of Law Research), Avaré: Eduvale, v. 2, n. 3, p. 7-35, 2021. DOI: 10.51284/rbpj.03.nobrejr. Disponível em: https://ojs.eduvaleavare.com.br/index.php/rbpj/article/view/nobrejunior0203. Acesso em: 27 nov. 2021.

Edição

Seção

Artigos