Revista Brasileira de Pesquisas Jurídicas - RBPJ|Brazilian Journal of Law Research - eISSN 2675-8431 - Direito Eduvale - 0000-0003-1781-1726 - Ciências Sociais Aplicadas - Ciências Jurídicas
Voltar aos Detalhes do Artigo Interpretação com base nas Súmulas 343 e 400 do Supremo Tribunal Federal Baixar Baixar PDF