Revista Brasileira de Pesquisas Jurídicas (Brazilian Journal of Law Research) https://ojs.eduvaleavare.com.br/index.php/rbpj <p>A Revista Brasileira de Pesquisas Jurídicas <strong> | </strong>Brazilian Journal of Law Research é um periódico científico eletrônico de acesso aberto e de periodicidade quadrimestral promovido pelo Curso de Direito da Faculdade Eduvale de Avaré. Trata-se de um rigoroso espaço de reflexão, por meio do qual se pretende contribuir na qualificação do debate jurídico no Brasil. A equipe da revista é composta por renomados professores vinculados a instituições de ensino superior do Brasil e do exterior.</p> <p><strong>Linha editorial</strong><br />A Revista Brasileira de Pesquisas Jurídicas é uma publicação online, quadrimestral, gratuita e com fins acadêmicos, promovida pelo Curso de Direito da Faculdade Eduvale. O periódico publica trabalhos científicos na forma de artigos inéditos (nacionais ou internacionais) com as mais diversas abordagens teóricas e metodológicas, inclusive artigos interdisciplinares, de pesquisa aplicada ou que se enquadrem nos campos de pesquisa em Direito e Democracia, Direito e Sociedade ou Direito e Economia. Ademais, recebe trabalhos sobre Direito nacional, internacional, global e comparado; Teoria, Sociologia, Filosofia e História do Direito; e sobre ensino jurídico.</p> <p><strong>Double-blind peer review</strong><br />A publicação dos artigos submete-se ao procedimento <em>double blind peer review</em>. Os trabalhos são remetidos sem identificação de autoria a dois pareceristas “ad hoc” exógenos à instituição. Os pareceristas são, portanto, sempre pesquisadores vinculados a renomadas instituições de ensino superior nacionais e estrangeiras.</p> <p>Coordenam os trabalhos da revista os professores<br /><strong>Prof. Dr. Rafael Valim</strong><br /><strong>PEditores<br />| Chefe |<br /></strong> Prof. Dr. <a href="https://orcid.org/0000-0001-9317-4883" target="_blank" rel="noopener">Rafael Valim</a>, Faculdade Eduvale, <a href="http://lattes.cnpq.br/7977284460403546">Lattes</a><strong><br />| Adjuntos | <br /></strong> Prof. MSc. Marco Antonio de Oliveira, Faculdade Eduvale, <a href="https://ojs.eduvaleavare.com.br/index.php/rbpj/management/settings/lattes.cnpq.br/4830921845612030" target="_blank" rel="noopener">Lattes</a><br /> Prof. MSc. Vagner Bertoli, Faculdade Eduvale, <a href="http://lattes.cnpq.br/0813514387744441" target="_blank" rel="noopener">Lattes</a><strong><br />| Gerente |<br /></strong> Prof. Dr. <a href="https://orcid.org/0000-0003-1781-1726" target="_blank" rel="noopener">Alexandre Godoy Dotta</a>, PUCPR, <a href="http://lattes.cnpq.br/4830921845612030" target="_blank" rel="noopener">Lattes</a></p> Faculdade Eduvale pt-BR Revista Brasileira de Pesquisas Jurídicas (Brazilian Journal of Law Research) 2675-8431 <p>Licenciado<br /><img src="https://ojs.eduvaleavare.com.br/public/site/images/admin/creative-commons.jpg" alt="" width="193" height="49" /><br />Avisos: <a id="appropriate_credit_popup" class="helpLink" tabindex="0" href="https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0/" target="_blank" rel="noopener" data-original-title="">Crédito apropriado</a> deve ser dado ao autor e a RBPJ , forneça um link para a licença e <a id="indicate_changes_popup" class="helpLink" tabindex="0" href="https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0/" target="_blank" rel="noopener" data-original-title="">indique as alterações feitas</a> . 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Confira as <a href="https://ojs.eduvaleavare.com.br/index.php/rbpj/rules" target="_blank" rel="noopener">Regras para a submissão e avaliação da RBPJ</a>.</p> A invalidação dos contratos administrativos à luz da lei 14.133/2021 https://ojs.eduvaleavare.com.br/index.php/rbpj/article/view/nobrejunior2021 <p>O texto objetiva o exame do tema da invalidade administrativa, assunto que envolve complexidade. A importância da abordagem gravita em torno da tentativa de desconstrução de convicção predominante no direito pátrio, a qual se inclina por uma visão rigorosa do princípio da legalidade, semeada doutrinariamente durante largo tempo. Busca-se evidenciar que a legalidade é um instrumento para a realização do interesse público, condição de legitimidade da ação administrativa. Por isso, enfatiza-se que não basta a só ilegalidade para o reconhecimento da invalidade. É de se exigir a verificação do interesse público concreto para tanto, o que exige um exame da realidade. O tema volta à ribalta com o art. 21 da LINDB. Especificadamente, é aqui analisado o assunto em face da promulgação da Lei nº 14.133/2021, que disciplina o regime jurídico das licitações e contratos administrativos. O legislador trouxe um novo tratamento da questão, afastando a invalidade como única solução para a ilegalidade. De acordo com a lei, presente vício de legalidade, há que se verificar a possibilidade ou não de convalidação. Não sendo possível a convalidação, faz-se preciso verificar se o interesse público concreto justifica a manutenção do contrato, sendo a hipótese de sua estabilização. Mereceu atenção as lições da doutrina e a jurisprudência do Tribunal de Contas da União. Não se esqueceu, igualmente, da referência aos efeitos derivados dos contratos inválidos.</p> Edilson Pereira Nobre Junior Copyright (c) 2021 Revista Brasileira de Pesquisas Jurídicas (Brazilian Journal of Law Research) https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0 2021-12-15 2021-12-15 2 3 7 35 10.51284/rbpj.03.nobrejr Guerras do Século XXI: Considerações sobre Guerras Híbridas e Lawfare https://ojs.eduvaleavare.com.br/index.php/rbpj/article/view/ramina2021 <p style="text-align: justify;">O artigo trata das estratégias utilizadas pelos Estados Unidos com o fim de manter e expandir sua hegemonia conquistada no pós-guerra fria. Aborda a ideia de guerra híbrida e discorre acerca do lawfare ou guerra jurídica, práticas estas que imprimem novas feições aos conflitos geopolíticos globais, consistentes em estratégias de intervenção nos Estados soberanos, distintas das utilizadas nos embates bélicos convencionais. A partir desses conceitos, analisa o emprego de tais práticas de guerra no cenário contemporâneo. Destaca-se a América Latina, em países cujas políticas de Estado não se alinhavam aos interesses dos externos. Notadamente o Brasil atuou com protagonismo dos militares, mas também do sistema judiciário, além do alinhamento com políticas neoliberais e subserviente aos Estados Unidos, a militarização da política, movimento essencialmente oposto ao fortalecimento do Estado democrático de direito. O ponto em comum observado no âmbito dessa estratégia de guerra - que se presta a definir o espectro ideológico dos governantes que assumirão o comando de cada Estado alvo, suas estratégias também se orientam para as disputas eleitorais – é o combate à corrupção. Sob tal fundamento, e contando com o aparato do sistema de justiça local, tornam-se inelegíveis lideranças políticas, vilipendiam-se reputações e corrompem-se democracias não consolidadas.</p> Marileia Tonietto Larissa Ramina Copyright (c) 2021 Revista Brasileira de Pesquisas Jurídicas (Brazilian Journal of Law Research) https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0 2021-12-15 2021-12-15 2 3 37 55 10.51284/rbpj.03.tmrl As contribuições da teoria da democracia deliberativa para a jurisdição constitucional https://ojs.eduvaleavare.com.br/index.php/rbpj/article/view/sales2021 <p style="text-align: justify;">O objetivo deste artigo é discutir as contribuições da teoria da democracia deliberativa para a jurisdição constitucional. Por meio de abordagem qualitativa e analítica e de pesquisa bibliográfica, explicativa e exploratória, foram realizadas considerações sobre a ação comunicativa, o papel da racionalidade e do discurso como pressupostos da deliberação, com base em Habermas. Em seguida, tratou-se sobre a legitimidade e o papel da participação popular na formação das decisões políticas, sobretudo no âmbito do Poder Judiciário.</p> Tainah Simões Sales Copyright (c) 2021 Revista Brasileira de Pesquisas Jurídicas (Brazilian Journal of Law Research) https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0 2021-12-15 2021-12-15 2 3 59 95 10.51284/rbpj.03.tainah O novo constitucionalismo latino-americano e a educação para a diversidade: uma abordagem decolonial https://ojs.eduvaleavare.com.br/index.php/rbpj/article/view/silva2021 <p style="text-align: justify;">O presente artigo visa discorrer sobre a educação para a diversidade no contexto do Novo Constitucionalismo Latino-americano, por meio de abordagem jurídico-sociológica. A interculturalidade é uma característica marcante nesse novo conceito de constitucionalismo e a educação é um instrumento importante para se chegar ao almejado <em>Buen Vivir</em>. O Novo Constitucionalismo Latino-americano será objeto de investigação a partir de suas influências, ciclos e características, assim como aspectos das constituições da Bolívia e Equador, relativamente ao direito à educação. Além disso, será apresentado um exemplo de norma infraconstitucional brasileira que segue o conceito de educação para a diversidade.</p> Luciana dos Santos Silva Humberto Bersani Copyright (c) 2021 Revista Brasileira de Pesquisas Jurídicas (Brazilian Journal of Law Research) https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0 2021-12-15 2021-12-15 2 3 99 129 10.51284/rbpj.03.santosls Constitucionalismo Feminista: a busca por um Estado comprometido com a Igualdade de Gênero https://ojs.eduvaleavare.com.br/index.php/rbpj/article/view/pribart2021 <p style="text-align: justify;">O presente artigo visa compreender a origem do constitucionalismo, suas correntes e relações com a democracia e suas crises. Além disso, pretende compreender o constitucionalismo feminista como uma nova forma de pensar o Direito, rompendo com a dominação masculina vigente. A partir de revisão bibliográfica, conclui-se que o Estado de Direito somente será igualitário se estiver fundado em uma matriz político-jurídica emancipatória e feminista.</p> Priscilla Conti Bartolomeu Victor Sugamosto Romfeld Copyright (c) 2021 Revista Brasileira de Pesquisas Jurídicas (Brazilian Journal of Law Research) https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0 2021-12-15 2021-12-15 2 3 133 158 10.51284/rbpj.02.pcb A (i)legitimidade democrática do procedimento de Impeachment e a responsabilidade política no modelo presidencialista brasileiro https://ojs.eduvaleavare.com.br/index.php/rbpj/article/view/gomes2021 <p style="text-align: justify;">O presente artigo analisa o conceito e a natureza do Impeachment, bem como se tal instituto é democraticamente legítimo ou não no sistema presidencialista brasileiro. Assim, inicia-se com uma abordagem histórica, seguindo para o estudo de suas alterações ao longo das Constituições do Brasil e como é realizado o seu procedimento no formato atual em cada Casa do Congresso Nacional e no Supremo Tribunal Federal, e, finalmente, enfrenta os contornos dos casos Collor de Mello e Dilma Rousseff. A pesquisa objetiva aferir a (i)legitimidade democrática do Impeachment a partir de princípios inerentes ao modelo republicano e à Constituição Federal de 1988, da interpretação dos valores democráticos, da análise do presidencialismo brasileiro e da responsabilidade política dos cidadãos. A acepção do Impeachment pressupõe o preenchimento de requisitos mínimos de legitimidade democrática que dificilmente estão presentes quando a medida é aplicada em contextos de regimes presidencialistas. Portanto, ressalta-se que o instituto, em âmbito brasileiro, é responsável por causar instabilidades institucionais, que se desdobram em rupturas democráticas e crises políticas, econômicas, sociais e até jurídicas. O método deste trabalho possui como base a pesquisa bibliográfica de caráter qualitativo e quantitativo.</p> Nelson Rodrigues Gomes Juliana Rodrigues Freitas Copyright (c) 2021 Revista Brasileira de Pesquisas Jurídicas (Brazilian Journal of Law Research) https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0 2021-12-15 2021-12-15 2 3 163 190 10.51284/rbpj.03.gomes.nr Análise econômica do disgorgement of profits e sua aplicação à luz da CISG - Convenção sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias https://ojs.eduvaleavare.com.br/index.php/rbpj/article/view/leao2021 <p style="text-align: justify;">O presente artigo discute a aplicabilidade do <em>disgorgement of profits</em> em casos de quebras contratuais motivadas por segunda venda à luz da Convenção sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias – CISG. Inicialmente, discute-se o conceito e aplicação da Teoria da Quebra Eficiente de Contrato. Em seguida, são apresentados os contornos teóricos a respeito da aplicação do <em>disgorgement of profits</em>. Finalmente, examina-se a compatibilidade do instituto do <em>disgorgement </em>em contratos regulados pela CISG. Como resultado do estudo, observa-se que o <em>disgorgement</em> funciona como solução jurídica contra a aplicação da Teoria da Quebra Eficiente do Contrato. Constata-se, também, a incompatibilidade da CISG com a Teoria da Quebra Eficiente. Em decorrência destas duas conclusões, confirma-se a aplicabilidade do <em>disgorgement</em> à luz da CISG em casos de quebra contratual por segunda venda. Os fundamentos utilizados para chegar a essa conclusão são uma interpretação da CISG baseada nos princípios da uniformidade, boa-fé no comércio internacional, <em>full </em>compensation e <em>pacta sunt servanda</em>.</p> Anna Beatriz de Camargo Leão Guilherme Freire de Melo Barros Copyright (c) 2021 Revista Brasileira de Pesquisas Jurídicas (Brazilian Journal of Law Research) https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0 2021-12-15 2021-12-15 2 3 193 220 10.51284/rbpj.03.anna.leao Interpretação com base nas Súmulas 343 e 400 do Supremo Tribunal Federal https://ojs.eduvaleavare.com.br/index.php/rbpj/article/view/rosa2021 <p style="text-align: justify;">O objeto desta pesquisa é aferir se existe a possibilidade de uso das Súmulas 343 e 400 do Supremo Tribunal Federal - STF, considerando seus termos que podem parecer bastante vagos, mas também considerando os precedentes que deram base a essas súmulas. Para tanto, foram verificados dados documentais e análise de jurisprudência que vão do período do ano 1946 até o ano de 2020. Além disso, foi estudada a estrutura dessas súmulas e eventuais motivos que podem ter dado causa a sua criação. Finalmente, foi analisado como vem sendo aplicadas pelo judiciário para se chegar à conclusão de que, a Súmula 343 ainda deve ser aplicada, porém, a Súmula 400 nunca deveria ter sido aplicada nos moldes como foi criada.</p> Andreia Fogaça Rodrigues Maricato João Henrique de Moraes Machado Rosa Copyright (c) 2021 Revista Brasileira de Pesquisas Jurídicas (Brazilian Journal of Law Research) https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0 2021-12-15 2021-12-15 2 3 223 249 10.51284/rbjj.03.rosa.jhmm Usufruto Vidual: reflexões a partir do Recurso Especial nº 1280.102 do Superior Tribunal de Justiça https://ojs.eduvaleavare.com.br/index.php/rbpj/article/view/franca2 <p style="text-align: justify;">O usufruto vidual é um direito conferido ao cônjuge sobrevivente, que não contemplado pela regra jurídica da comunhão universal de bens, e, mediante certas condições, de usufruir de parte dos bens deixados pelo falecido, havendo ou não descendentes e ascendentes. De modo que, o instituto do usufruto vidual não se confunde com direitos sucessórios que porventura possa ter o sobrevivente. A origem do instituto remonta à codificação civil brasileira de 1916, no seu artigo 1.611, inicialmente construído para proteger e dar assistência ao cônjuge viúvo desprovido de recursos e alijado do processo sucessório. Todavia, a referida disposição legal sofreu diversas alterações ao longo da história, em decorrência da própria evolução da sociedade e do direito de família. De sorte que, com a evolução da codificação da legislação e, em vista da promulgação da Constituição Federal de 1988, ganhou outros contornos, sem, no entanto, autorizar a desconsideração de sua própria natureza jurídica. A doutrina e a jurisprudência nacional entendem pela aplicação do instituto segundo a sua interpretação teleológica, uma vez que é ele próprio quem restringe o seu uso. A Constituição Federal substitui valores tradicionais por valores mais atrelados à democracia, à solidariedade e à proteção da dignidade da pessoa humana, o que reforça, no caso em estudo, a limitação dada pela Lei.</p> Roberta Sandoval França Nogarolli Luiz Geraldo do Carmo Gomes Copyright (c) 2021 Revista Brasileira de Pesquisas Jurídicas (Brazilian Journal of Law Research) https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0 2021-12-15 2021-12-15 2 3 251 271 10.51284/rbpj.03.franca